Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.
- A)O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. A LC 150/2015 permite rescisao por culpa do empregador domestico quando ele prática violência domestica ou familiar contra mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
- B)É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. A Lei Maria da Penha assegura atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por servidoras capacitadas.
- C)A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. O descumprimento de decisão que defere medidas protetivas de urgencia tem pena de detencao de 3 meses a 2 anos.
- D)A unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.
Incorreta e por isso e o gabarito. A unidade domestica inclui pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; a alternativa restringiu indevidamente o conceito.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha define unidade domestica como espaco de convivio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. O descumprimento de medida protetiva e crime com pena de detencao, e a lei assegura atendimento especializado a mulher em situação de violência.