O Direito Penal se preocupa com a regulação das normas adstritas ao poder punitivo do Estado, prevendo sanções para atos que são considerados infratores e não aceitos socialmente. Com essa premissa, o Código Penal se preocupou em definir uma série de crimes contra a Administração Pública, ou seja, crimes relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e órgãos ligados a essas entidades federativas. Neste sentido, sobre o crime “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, marque a opção CORRETA.
- A)Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime.
Certa. A alternativa reproduz o tipo penal do art. 313-B do Código Penal.
- B)Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é um tipo penal.
Errada. Programa de informática também está abrangido.
- C)Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática, ainda que com autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime, caso tal modificação/alteração acarrete danos a terceiros, nos casos de dolo ou culpa.
Errada. Se houver autorização competente, não se configura esse tipo apenas por haver modificação.
- D)Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é tipificado como contravenção penal.
Errada. Programa de informática é objeto do crime, não mera contravenção ou fato atípico.
Gabarito: A
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações pune o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente.