Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. _______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.
- A)Não fere / estabelecimento penitenciário federal
Correta, porque a decisão de transferência ou permanência em estabelecimento penitenciário federal pode ser tomada sem oitiva prévia da defesa, sem violar contraditório ou devido processo.
- B)Fere / penitenciária interestadual
Errada, porque a decisão não fere as garantias processuais e a expressão "penitenciária interestadual" não corresponde ao regime legal cobrado.
- C)Não fere / casa de custódia cautelar
Errada, porque "casa de custódia cautelar" não é a hipótese legal da questão e, além disso, a afirmação sobre violação do contraditório está incorreta.
- D)Fere / estabelecimento penitenciário federal
Errada, porque o regime do estabelecimento penitenciário federal não gera, por si, violação ao contraditório nessa decisão.
- E)Não fere / estabelecimento penal estadual
Errada, porque o enunciado não trata de estabelecimento penal estadual e a tese de ofensa ao devido processo também está incorreta.
Gabarito: A
A questão trata da transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Nesse tema, a lei prevê uma lógica de urgência e segurança pública: a decisão judicial pode ser tomada sem a oitiva prévia da defesa, sem que isso, por si só, viole o contraditório ou o devido processo legal. Em outras palavras, aqui o sistema aceita uma resposta mais rápida do Judiciário para lidar com presos de alta periculosidade ou com risco à ordem pública. O fundamento está na Lei 11.671/2008, que disciplina a prisão em estabelecimento penal federal. A jurisprudência também caminha nesse sentido, entendendo que a oitiva posterior da defesa preserva a ampla defesa, sem engessar a atuação estatal quando a medida exige celeridade. Não é um "vale tudo": a defesa será ouvida depois, mas a prévia manifestação não é condição obrigatória para essa decisão específica. Por isso, a lacuna correta é "Não fere" e "estabelecimento penitenciário federal". A banca quis testar justamente a diferença entre garantias processuais em geral e uma hipótese legal excepcional, em que a proteção da ordem pública e da segurança do sistema prisional justifica a medida imediata.