Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. É ________________ o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- A)justificável
Errada, porque "justificável" não é a categoria jurídica usada pelo Código Penal para esse caso.
- B)semi-imputável
Errada, porque semi-imputável é quem tem capacidade reduzida, e não incapacidade total.
- C)atípico
Errada, porque o enunciado não trata de tipicidade do fato, mas de imputabilidade penal do agente.
- D)isento de pena
Certa, porque o art. 26, caput, do Código Penal prevê que o agente nessas condições é isento de pena.
- E)indultável
Errada, porque indulto é causa de extinção da punibilidade concedida posteriormente, e não conceito ligado à imputabilidade.
Gabarito: D
Aqui a questão cobra a regra do art. 26, caput, do Código Penal. Quando o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento, ele é inimputável. Em linguagem de prova: não responde normalmente como culpável, porque faltou a capacidade de entendimento e autodeterminação. Por isso, a frase correta é "isento de pena". A lei usa essa expressão para indicar que, nesse caso, o agente não recebe pena criminal, justamente porque não havia imputabilidade no momento do fato. É o famoso inimputável do caput do art. 26, CP. Atenção para não confundir com a hipótese do parágrafo único do mesmo artigo, que trata da semi-imputabilidade: ali o agente não é inteiramente incapaz, mas tem a capacidade apenas reduzida. Aqui, ao contrário, a incapacidade é total. Se a banca escreve "inteiramente incapaz", ela quer puxar a ideia de exclusão da imputabilidade, e não de redução. Então, resumindo: doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado + incapacidade total de entender ou se determinar = inimputabilidade e isenção de pena, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal.