Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:
- A)disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
Incorreta. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou via pública e crime autonomo do art. 15 da Lei 10.826/2003.
- B)deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Incorreta. Deixar de observar cautelas para impedir acesso de menor ou pessoa com deficiencia mental a arma caracteriza omissao de cautela, prevista no art. 13.
- C)deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Incorreta. A falta de comunicação de perda, furto, roubo ou extravio por responsavel de empresa de seguranca e conduta própria ligada ao art. 13, paragrafo único.
- D)vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
Correta. Fornecer, entregar ou vender arma, acessorio, municao ou explosivo a crianca ou adolescente e conduta equiparada ao crime do art. 16.
- E)vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Incorreta. A venda ou entrega a agente policial disfarçado, nas condições legais, liga-se ao comercio ilegal de arma de fogo, não a equiparacao cobrada no art. 16.
Gabarito: D
O art. 16 do Estatuto do Desarmamento pune a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e equipara algumas condutas a esse delito. Entre elas esta vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessorio, municao ou explosivo a crianca ou adolescente. Outras condutas do Estatuto possuem tipos próprios, como disparo de arma, omissao de cautela, omissao de comunicação por empresa de seguranca e comercio ilegal.