Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que
- A)o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
Incorreta. O perdao do ofendido depende de aceitacao do querelado para produzir efeitos na ação penal privada.
- B)a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.
Incorreta. A prescrição retroativa não se aplica entre a data do fato e o recebimento da denúncia; esse marco anterior foi afastado pela legislacao vigente.
- C)o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
Correta. No contexto dos crimes previdenciarios, o pagamento/regularizacao das contribuições antes do início da ação fiscal pode extinguir a punibilidade.
- D)a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.
Incorreta. A descricao mistura perempção com decadencia: o prazo de seis meses para exercer queixa ou representação e decadencial, enquanto a perempção decorre da inercia no andamento da ação penal privada já proposta.
Gabarito: C
As causas extintivas da punibilidade exigem cuidado com institutos parecidos. O perdao do ofendido, na ação penal privada, depende de aceitacao do querelado. A prescrição retroativa, após a Lei 12.234/2010, não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Já nos delitos previdenciarios, a regularizacao espontanea antes do início da ação fiscal pode extinguir a punibilidade, conforme a disciplina especifica do Codigo Penal.