Questão comentada de Direito Penal

É crime contra a ordem tributária, econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/1990)

• A)deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

  Correta. Reproduz o art. 2, IV, da Lei 8.137/1990.

• B)induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

  Incorreta. A conduta remete a crime contra o sistema financeiro ou informacional empresarial, não ao tipo da Lei 8.137/1990 aqui cobrado.

• C)sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleiageral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

  Incorreta. Descreve crime falimentar ligado a processo de falencia ou recuperacao.

• D)fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

  Incorreta. Trata de falsidade/fraude ligada a investimento em titulos ou valores mobiliarios, fora do tipo correto da Lei 8.137/1990.

• E)empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

  Incorreta. A aplicação irregular de subvencoes, auxilios, emprestimos ou recursos remete a outro regime penal, não ao inciso literal cobrado da Lei 8.137/1990.