Questão comentada de Direito Penal

Sobre Execução Penal, assinale a alternativa correta.

• A)De acordo com o entendimento do STF, a ausência de estabelecimento penal adequado para o regime fixado permite a manutenção do condenado em regime mais gravoso.

  Incorreta. A Sumula Vinculante 56 diz que a falta de estabelecimento adequado não autoriza regime mais gravoso.

• B)O STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), incluído pelo Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

  Correta. O STJ reconhece a aplicação retroativa benefica do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP para essa situação.

• C)O STF possui entendimento que o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto na Lei de Execução Penal (inferior ao salário-mínimo) representa violação ao princípio da dignidade humana e da isonomia.

  Incorreta. O STF não considera inconstitucional, por si só, a remuneração do trabalho prisional em patamar inferior ao salario mínimo prevista na LEP.

• D)A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

  Incorreta. A falta grave não interrompe o prazo para comutacao de pena ou indulto, conforme entendimento sumulado do STJ.

• E)O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, e o tempo remido será considerado como pena cumprida.

  Incorreta. A regra geral do art. 126 da LEP fala em regime fechado ou semiaberto; no aberto há regra especifica de remicao por estudo, não por trabalho ou estudo indistintamente.