Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária. II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade. III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade. IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
- A)Apenas I e IV.
Incorreta. A assertiva I e falsa, embora a IV esteja correta; portanto não podem ser apenas I e IV.
- B)Apenas I, II e III.
Incorreta. A assertiva I e falsa, ainda que II e III estejam corretas.
- C)Apenas II, III e IV.
Correta. II, III e IV são verdadeiras: a escolha da restritiva deve ser motivada, a prescrição segue o prazo das privativas de liberdade e a violência impede a substituição, nos termos do art. 44 do CP.
- D)Apenas II e IV.
Incorreta. Falta incluir a assertiva III, pois a suspensão de habilitacao, como restritiva de direitos, segue os mesmos prazos prescricionais das penas privativas.
- E)Apenas I, III e IV.
Incorreta. Inclui a assertiva I, que e falsa; a cumulacao prevista em lei especial não autoriza substituir a prisão por prestação pecuniaria.
Gabarito: C
Nas penas restritivas de direitos, a substituição da pena corporal por prestação pecuniaria não e admitida quando lei especial já comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniaria, pela lógica da Sumula 171 do STJ e do art. 12 do CP. A escolha de uma restritiva no lugar de multa substitutiva deve ser fundamentada, pois o descumprimento injustificado pode levar a reconversao em prisão. As restritivas seguem os mesmos prazos prescricionais das privativas de liberdade.