O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta
- A)É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.
Correta. O STF tem precedente preservando a coisa julgada de decisão extintiva da punibilidade mesmo quando proferida por juízo incompetente, em respeito ao ne bis in idem e a seguranca jurídica.
- B)Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.
Errada. A jurisprudencia favoravel ao acusado admite considerar a idade de 70 anos até a imutabilidade do titulo condenatorio, e não apenas na data do pronunciamento judicial.
- C)O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio.
Errada. O pagamento integral do débito tributario antes do trânsito em julgado pode extinguir a punibilidade dos crimes tributarios, conforme a orientacao jurisprudencial.
- D)A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior.
Errada. Abolitio criminis não decorre de mera alteração da norma; exige que a lei nova deixe de considerar criminoso o fato antes incriminado.
- E)Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.
Errada. Não se concede extradicao quando extinta a punibilidade, inclusive por prescrição, observada a lei brasileira e a do Estado requerente.
Gabarito: A
A decisão que extingue a punibilidade, quando transitada em julgado, protege a liberdade do acusado e impede nova persecucao pelos mesmos fatos, ainda que haja vicio de competência. No processo penal brasileiro não há revisao criminal pro societate para desconstituir coisa julgada material em prejuizo do reu.