Questão comentada de Direito Penal

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

• A)A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

  Incorreta. A pena unificada pelo limite máximo de cumprimento não serve de base para livramento condicional ou regime mais favoravel, conforme a Sumula 715 do STF.

• B)Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.

  Incorreta. O art. 83 do CP exige bom comportamento durante a execução, entre outros requisitos subjetivos.

• C)Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.

  Incorreta. Encerrado o período de prova sem revogacao, a pena privativa de liberdade e considerada extinta; a decisão judicial tem natureza declaratoria.

• D)Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

  Correta. Como a falta grave, inclusive fuga, não interrompe o prazo para livramento condicional, fixar a fuga como nova data-base para esse beneficio cria requisito sem previsão legal.

• E)O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

  Incorreta. A falta grave pode repercutir em outros beneficios, mas não altera o requisito temporal do livramento condicional, segundo a Sumula 441 do STJ.