Questão comentada de Direito Penal

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

• A)O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, exceto quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

  Incorreta. O STF entende que o acórdão condenatorio confirmatorio também interrompe a prescrição, ainda que mantenha, reduza ou aumente a pena.

• B)O previsto no inciso III, artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público no tráfico, está caraterizado ao se utilizar linha interestadual de ônibus para o transporte de droga para outro estado.

  Incorreta. A mera utilizacao de transporte público para levar droga não basta, por si só, para a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas.

• C)A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional não é suficiente para descaracterizar o crime continuado.

  Incorreta. A reiteração criminosa que revele habitualidade ou profissionalismo pode afastar o crime continuado.

• D)A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu gera coisa julgada em sentido estrito e não pode ser revogada.

  Incorreta. A extinção da punibilidade fundada em certidao de obito falsa pode ser revogada, pois não forma coisa julgada material valida.

• E)No tráfico de drogas, a falta de laudo pericial da droga não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constantes dos autos da ação penal.

  Correta. Reflete a orientacao do STF: a falta de laudo pericial definitivo não afasta necessariamente a materialidade quando outros elementos técnicos seguros a comprovam.