Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.
- A)Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
Correta: para a banca, não cabe insignificância no furto de energia elétrica, pois a conduta é considerada penalmente relevante.
- B)Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
Errada: uso de atestado médico falso não é hipótese típica de insignificância, porque envolve fé pública e maior reprovabilidade.
- C)Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
Errada: não é correto afirmar, de forma absoluta, que o princípio nunca incide nos crimes do Estatuto do Desarmamento.
- D)Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Errada: nos crimes e contravenções praticados contra a mulher no âmbito doméstico, a jurisprudência tende a afastar a insignificância.
- E)Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.
Errada: a pesca em período proibido não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância em toda e qualquer situação.
Gabarito: A
O princípio da insignificância serve para afastar a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é tão pequena que o Direito Penal não precisa agir. Em resumo: nem toda conduta formalmente criminosa merece resposta penal, porque o sistema não foi criado para punir qualquer “migalinhas” de ofensa. Para aplicar esse princípio, a jurisprudência costuma olhar fatores como mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. Se esses elementos não aparecem, a insignificância fica fora do jogo. No caso do furto de energia elétrica, a alternativa correta é a A porque, na linha cobrada pela banca, não se admite o reconhecimento da insignificância. A ideia é que a energia elétrica é bem juridicamente relevante, e sua subtração, mesmo por meio de fraude, não é tratada como ofensa penalmente irrelevante de forma automática. As demais alternativas tentam puxar entendimentos que não se aplicam de modo geral. A resposta da questão depende justamente de saber que o princípio da insignificância não é um “vale tudo” e não pode ser aplicado por simpatia: ele exige análise rigorosa do caso concreto e, em certos delitos, a jurisprudência é bem restritiva.