Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.
- A)O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Incorreta. O art. 33, paragrafo 4, do CP usa alternativa: reparacao do dano ou devolucao do produto do ilícito, com acréscimos legais.
- B)Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Incorreta. A detracao também computa prisão provisória, no Brasil ou no exterior, prisão administrativa e internacao, inclusive para medida de seguranca.
- C)É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Incorreta. Embriaguez voluntaria ou culposa não isenta de pena; a isencao exige embriaguez completa por caso fortuito ou forca maior.
- D)São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.
Incorreta. Reincidencia e agravante, mas maus antecedentes são circunstância judicial da primeira fase, não agravante generica.
- E)A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Correta. Reproduz a regra do art. 68 do CP sobre a ordem da dosimetria e o concurso de causas de aumento ou diminuicao da parte especial.
Gabarito: E
A dosimetria da pena segue o sistema trifasico do art. 68 do CP: primeiro a pena-base do art. 59, depois agravantes e atenuantes, e por fim causas de aumento e diminuicao. No concurso de causas previstas na parte especial, o juiz pode aplicar apenas a mais intensa. Crimes contra a administração pública condicionam progressao a reparacao do dano ou devolucao do produto do ilícito, não cumulativamente.