Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que
- A)o conceito de racismo consiste em preconceito baseado unicamente na cor da pele e outros traços fenotípicos.
Incorreta. O STF não restringe racismo a cor da pele ou a tracos fenotipicos; usa conceito social e historico de inferiorizacao de grupos.
- B)não é abarcado no conceito de racismo outros tipos de discriminação como a gerada por motivo socioeconômico, idade, estado civil, orientação sexual, deficiência, religião, convicção política, origem nacional ou regional, ou outro fator social.
Incorreta. A alternativa nega indevidamente a amplitude do conceito constitucional de racismo reconhecida pelo STF.
- C)a ordem constitucional da inafiançabilidade, imprescritibilidade e a cominação de pena de reclusão ao crime de racismo não se aplica ao crime de injúria qualificada por preconceito previsto no art. 140, §3º, do CP.
Incorreta. A premissa contraria a orientacao do STF sobre o estatuto constitucional do racismo e, especialmente, sobre a gravidade constitucional das formas racistas de discriminacao.
- D)o conceito de racismo projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, portanto, toda conduta estigmatizante e inferiorizante, inclusive as condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, adequando-se aos preceitos de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
Correta. Resume a posicao do STF: racismo ultrapassa critérios biologicos e alcanca condutas estigmatizantes, inclusive homofobia e transfobia, enquadradas na Lei 7.716/1989.
- E)a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém não traduz expressão de racismo por não haver tipificação pela norma penal incriminadora e, portanto, consistir em ofensa ao princípio da reserva legal em matéria penal.
Incorreta. O STF entendeu que o enquadramento da homotransfobia como racismo não viola a reserva legal, pois decorre da interpretacao constitucional da Lei 7.716/1989.
Gabarito: D
O STF adotou conceito social de racismo, não limitado a cor da pele ou a biologia. Na ADO 26 e no MI 4733, enquadrou condutas homofobicas e transfobicas na Lei 7.716/1989 até que o Congresso edite lei especifica, sem afastar a legalidade penal porque aplicou o mandado constitucional de criminalizacao do racismo.