Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino. III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
- A)Apenas II, IV e V estão corretas.
Incorreta. Inclui a assertiva II, que e falsa.
- B)Apenas I, II e III estão corretas.
Incorreta. As assertivas I, II e III são falsas.
- C)Apenas IV e V estão corretas.
Correta. Somente IV e V estão corretas.
- D)Apenas I, II, IV e V estão corretas.
Incorreta. Inclui I e II, ambas falsas.
- E)Apenas I, IV e V estão corretas.
Incorreta. Inclui I, que e falsa porque o tipo citado está no Codigo Penal, não no Codigo Eleitoral.
Gabarito: C
O crime de violência política está no Codigo Penal, não no Codigo Eleitoral, quando se trata do art. 359-P. O crime de perseguição do art. 147-A pode ter qualquer pessoa como vítima; ser mulher por razões do sexo feminino e causa de aumento. O descumprimento de medidas protetivas virou crime apenas com inclusao posterior na Lei Maria da Penha. Já o latrocinio se consuma com a morte, ainda sem subtracao, e o fim do mandato não impede processo por crime do DL 201/1967.