Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água. Diante do caso hipotético exposto, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
- A)retroativa.
Errada, porque lei retroativa é a que alcança fatos anteriores, e o enunciado trata de uma lei criada para vigorar durante uma situação específica.
- B)temporária.
Errada, porque lei temporária tem prazo certo de duração, e aqui a vigência depende do fim da situação de racionamento.
- C)excepcional.
Certa, pois a lei foi editada em razão de uma circunstância excepcional e só vale enquanto essa situação perdurar.
- D)Intermediária.
Errada, porque "lei intermediária" não é a classificação aplicável ao caso e não descreve a situação de emergência narrada.
- E)exculpante.
Errada, porque lei exculpante é aquela ligada à exclusão de culpabilidade, o que não tem relação com a hipótese.
Gabarito: C
Quando a lei penal nasce para valer só enquanto durar uma situação anormal, ela entra na categoria das leis penais excepcionais. O Código Penal trata disso no art. 3º: a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Em outras palavras, ela já vem com prazo de validade ou com gatilho de fim ligado ao fim da emergência. No caso da questão, a proibição de lavar carros e calçadas foi criada em razão do racionamento de água, isto é, por uma circunstância excepcional ligada à escassez hídrica. Enquanto durar essa situação, a lei está em vigor; quando a situação acabar, a lei deixa de valer. Esse vínculo com a anormalidade do momento é a marca da lei penal excepcional. A lei temporária, por sua vez, é aquela que tem prazo certo de duração desde o início. Já a excepcional depende do fim da situação excepcional que a motivou. A doutrina costuma ensinar exatamente essa diferença para não confundir "tempo marcado no relógio" com "fim da crise". Por isso, o gabarito é a letra C. A questão descreve uma lei penal criada para responder a uma situação extraordinária e que permanece válida apenas enquanto durar essa condição, o que caracteriza lei penal excepcional.