Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas. II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução, mediante representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, de agentes infiltrados em organizações criminosas, com tarefas de investigação. Nesse caso, no âmbito da infiltração, o referido diploma legal dispõe que não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, em razão do estrito cumprimento do dever legal. III. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominado doutrinariamente como tráfico privilegiado, permite o cumprimento da reprimenda penal em regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal. IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso”. Considerando que determinado idoso seja vítima de tal crime, a ação penal, para ser intentada, pelo Ministério Público, dependerá da representação da vítima ou de seu representante legal.
- A)Apenas I, III e IV.
Incorreta. I e IV são falsas: a Lei de Drogas fala em notificação para defesa prévia, e os crimes do Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
- B)Apenas I e III.
Incorreta. A assertiva I é falsa pela referência a citação, embora a assertiva III esteja correta.
- C)Apenas II e IV.
Incorreta. II é falsa porque a Lei 12.850/2013 menciona inexigibilidade de conduta diversa, não estrito cumprimento do dever legal; IV também é falsa.
- D)Apenas III.
Correta. Apenas a assertiva III está correta.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todas estão corretas; I, II e IV apresentam erros.
Gabarito: D
No procedimento da Lei de Drogas, antes do recebimento da denúncia há notificação para defesa prévia, não citação. Na infiltração da Lei 12.850/2013, a não punição do agente por crime proporcional decorre de inexigibilidade de conduta diversa. Tráfico privilegiado pode admitir regime aberto e substituição se preenchidos os requisitos legais.