André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde em liberdade, em grau de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Pará, pela suposta prática do crime de peculato. Advém que entrou em vigor nova lei penal que extirpou do ordenamento jurídico o crime de peculato, ocorrendo a abolitio criminis. Considerando as situações hipotéticas narradas, assinale a alternativa correta.
- A)A inovação legislativa não poderá beneficiar André e Carlos, haja vista que não estava em vigor na data dos fatos.
Errada, porque a abolitio criminis retroage e beneficia o réu mesmo que a lei nova não estivesse em vigor na data dos fatos.
- B)A abolitio criminis beneficiará Carlos, mas não poderá ser aplicada a André, pois, nesse caso, já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Errada, porque a abolitio criminis também alcança André, mesmo com trânsito em julgado, pois extingue a punibilidade e interfere na execução.
- C)A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e civis da sentença penal condenatória.
Errada, porque a abolitio criminis não cessa os efeitos civis da sentença penal condenatória, apenas os penais e a execução da pena.
- D)A nova lei penal beneficiará André e Carlos e será aplicada, em ambos os casos, pelo juiz natural de 1º grau competente no caso concreto.
Errada, porque André não tem mais discussão de mérito no juízo de primeiro grau, e a execução é matéria do Juízo das Execuções; Carlos, por sua vez, ainda está no Tribunal.
- E)A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, sendo que, para este, será aplicada pelo Tribunal de Justiça do Pará e, para aquele, tal mister compete ao Juízo das execuções.
Certa, porque a abolitio criminis beneficia ambos, sendo que Carlos tem a questão apreciada pelo Tribunal de Justiça e André pelo Juízo das Execuções.
Gabarito: E
A abolitio criminis acontece quando uma lei nova deixa de considerar crime uma conduta que antes era punida. Nesse caso, a regra é generosa: a lei penal mais benéfica retroage, mesmo para alcançar fatos antigos, processos em andamento e condenações já definitivas. Isso vem do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, e da ideia constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica. Então, no caso de André, que já cumpre pena com sentença transitada em julgado, a mudança deve ser reconhecida pelo Juízo das Execuções Penais, porque é ele quem acompanha e faz cessar a execução da pena. Já em relação a Carlos, que ainda discute a condenação em grau de recurso, quem analisa a questão é o Tribunal de Justiça, pois o processo ainda está sob sua apreciação. Um ponto importante: a abolitio criminis faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação. Ela não apaga automaticamente todos os efeitos civis do fato, porque a responsabilização civil segue sua lógica própria. Em provas, porém, o foco costuma ser a extinção da punibilidade e a competência de quem vai declarar isso. Resumindo com carinho de concurso: lei mais benéfica retroage, inclusive para sentença definitiva. O que muda é apenas quem decide em cada fase do caso. Por isso, a alternativa correta é a que separa a competência do Tribunal para Carlos e do Juízo das Execuções para André.