Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código Penal.
- A)Computam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de real.
Incorreta. O art. 11 do Codigo Penal determina que se desprezem as fracoes de dia nas penas privativas/restritivas e as fracoes de real na multa.
- B)Na coação moral irresistível, o fato é atípico, em razão da ausência de vontade do coagido.
Incorreta. A coacao moral irresistivel exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa; não torna o fato atipico.
- C)São causas de exclusão da culpabilidade: a menoridade e o estrito cumprimento de dever legal.
Incorreta. A menoridade exclui culpabilidade, mas o estrito cumprimento de dever legal e causa de exclusao da ilicitude.
- D)A natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão da tipicidade, eis que o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal.
Correta. Conforme o gabarito, o crime impossivel e tratado como causa de exclusao da tipicidade, diante da impossibilidade absoluta de consumacao.
- E)Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Incorreta. A alternativa descreve a legitima defesa do art. 25 do Codigo Penal, não o estado de necessidade.
Gabarito: D
O crime impossivel está no art. 17 do Codigo Penal: não se pune a tentativa quando, por ineficacia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, e impossivel consumar o crime. A banca adotou a compreensão de que ele funciona como causa de exclusao da tipicidade. Já a coacao moral irresistivel exclui culpabilidade, e o estrito cumprimento de dever legal exclui ilicitude. A definição de repelir injusta agressao com meios necessários e moderados e de legitima defesa, não de estado de necessidade.