De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.
Errada, porque o caso é de extraterritorialidade incondicionada pelo princípio da defesa ou proteção, e não pelo princípio da representação.
- B)A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Certa, pois a sentença que concede perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e não produz efeitos condenatórios.
- C)Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Certa, já que o roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e com rápida recuperação da coisa.
- D)Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Certa, conforme orientação jurisprudencial, sendo suficiente a perícia por amostragem do material apreendido para a materialidade do delito.
- E)O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Certa, porque o estupro de vulnerável se configura com ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos, sendo irrelevante consentimento, experiência sexual anterior ou namoro.
Gabarito: A
Quando o Direito Penal brasileiro alcança fatos ocorridos fora do Brasil, a gente fala em extraterritorialidade. O Código Penal traz hipóteses em que a lei brasileira se aplica mesmo com o crime praticado no exterior, e uma delas é justamente a do crime cometido contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. Isso está no art. 7º, I, b, do CP, como caso de extraterritorialidade incondicionada. O ponto-chave da questão é que a fundamentação indicada na alternativa A está errada. Não se trata do princípio da representação. Esse princípio aparece em outra situação, ligada a crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes ou privadas, quando em território estrangeiro e sem julgamento lá. Aqui, o fundamento é o princípio da defesa ou proteção, porque o bem jurídico atingido tem relevância direta para o Estado brasileiro. Então, a lei brasileira realmente pode ser aplicada ao homicídio cometido na Argentina contra o Presidente do Brasil, mas a justificativa dada na alternativa está trocada. Em prova, esse tipo de detalhe é uma armadilha clássica: o resultado até parece certo, mas a razão jurídica vem com o nome errado. As demais alternativas estão alinhadas com entendimentos consolidados: perdão judicial sem efeito condenatório, roubo consumado com inversão da posse, prova pericial por amostragem no crime contra direito autoral e estupro de vulnerável independente de consentimento ou relacionamento.