Questão comentada de Direito Penal

No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

• A)É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.

  Correta. A jurisprudencia do STF admite medida provisória em matéria penal quando ela for favoravel ao agente.

• B)O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.

  Incorreta. A afirmação confunde fundamento democratico com fundamento político; este se liga a contencao do arbitrio punitivo estatal.

• C)Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.

  Incorreta. Desmaterializacao ou espiritualizacao de bens jurídicos não significa simples perda de interesse penal por mudanca social.

• D)O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.

  Incorreta. A descricao corresponde ao principio da subsidiariedade, não ao da fragmentariedade.

• E)A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.

  Incorreta. A personalidade/intranscendencia da pena já aparecia no constitucionalismo imperial brasileiro, não apenas no período republicano.