Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa. II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado. III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena. IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.
- A)Apenas IV.
Correta. Apenas a assertiva IV é verdadeira.
- B)Apenas I e IV.
Incorreta. A assertiva I é falsa, pois prestação de serviços é comunidade não se aplica, em regra, a pena de apenas quatro meses.
- C)Apenas II, III e IV.
Incorreta. As assertivas II e III são falsas.
- D)Apenas II e III.
Incorreta. II e III não estão corretas.
- E)Apenas I, II e IV.
Incorreta. I e II são falsas; apenas IV está correta.
Gabarito: A
A pena se fundamenta na culpabilidade; a medida de segurança, na periculosidade. Prestação de serviços é comunidade tem requisito temporal próprio, a quantidade de dias-multa não é fixada pela situação econômica, e o trabalho/remição do preso está disciplinado na LEP, não no Código Penal como afirmado.