Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
- A)A reparação do dano, no peculato culposo, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz até dois terços da pena imposta.
Errada, porque no peculato culposo a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e se posterior reduz a pena pela metade, não em até dois terços.
- B)Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva.
Errada, porque exigir vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão (art. 316 do CP), e não corrupção passiva.
- C)No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Certa, porque o art. 317, § 2º, do CP prevê aumento de 1/3 se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício infringindo dever funcional.
- D)Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, ele comete prevaricação.
Errada, porque prevaricação exige agir para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; ceder a pedido ou influência de outrem não define esse crime.
- E)Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.
Errada, porque o art. 327 do CP inclui expressamente quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Gabarito: C
Nesta questão, a banca misturou vários crimes clássicos contra a Administração Pública para ver se voce confunde os artigos do Código Penal. O ponto central aqui é a corrupção passiva, prevista no art. 317 do CP, que ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de vantagem, em razão da função. Também existe uma causa de aumento importante no § 2º: se, em razão da vantagem ou da promessa, o agente retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício infringindo dever funcional, a pena aumenta de um terço. Por isso a alternativa C está correta. Ela reproduz exatamente a regra do art. 317, § 2º, do Código Penal. Repare no detalhe: não é um crime autônomo, mas uma forma de majorar a pena da corrupção passiva quando a vantagem influencia o ato funcional de forma concreta. É o tipo de detalhe que a banca adora cobrar com cara de texto literal da lei. As demais alternativas embaralham conceitos. Peculato culposo tem regra própria no art. 312, § 3º. Já a exigência de vantagem indevida por funcionário público é concussão, do art. 316, e não corrupção passiva. Prevaricação, por sua vez, exige satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e não apenas ceder a pedido de terceiros. Por fim, a definição de funcionário público para fins penais inclui quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, conforme o art. 327 do CP.