Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- A)A interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
Incorreta. Isso descreve analogia, não interpretacao analogica; esta parte de uma formula legal aberta precedida de exemplos.
- B)A lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.
Incorreta. Lei temporária tem termo final em data certa; lei excepcional dura enquanto persistem circunstâncias excepcionais.
- C)O princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.
Incorreta. Crime continuado não e situação de consuncao; a consuncao envolve crime progressivo, progressao criminosa e atos anteriores ou posteriores impuniveis.
- D)Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
Correta. Crimes conexos e plurilocais não são resolvidos pela teoria da ubiquidade do art. 6º do CP.
- E)No tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.
Incorreta. Condenacao estrangeira pode gerar reincidencia no Brasil independentemente de homologacao pelo STJ para esse fim.
Gabarito: D
A teoria da ubiquidade do art. 6º do CP resolve especialmente crimes a distancia, com conduta em um pais e resultado em outro. Para crimes plurilocais internos e crimes conexos, a definição de competência segue regras processuais próprias, como o art. 70 do CPP, não a teoria da ubiquidade.