A Lei 11.343/2006 estabelece regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas. III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Correta. I e II estão corretas; III está errada por incluir servidores da área de segurança pública entre os legitimados para pedir internação involuntária.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Incorreta. A III é falsa, embora a I seja verdadeira.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Incorreta. A II é verdadeira, mas a III é falsa.
- D)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Incorreta. HÁ afirmativas corretas: I e II.
- E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas; a III contraria a ressalva legal.
Gabarito: A
A Lei 11.343/2006 disciplina a internação do dependente de drogas no art. 23-A. A internação deve ocorrer em unidades de saúde ou hospitais gerais, com equipes multidisciplinares, e depende de autorização médica. A internação voluntária ocorre com consentimento do dependente. A internação involuntária ocorre sem consentimento, a pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta absoluta deles, de servidor público da saúde, assistência social ou órgão integrante do Sisnad, mas a lei exclui servidores da área de segurança pública dessa legitimação.