Com base na Lei 13.869/19, analise as afirmativas a seguir, no tocante às sanções de natureza civil ou administrativa: I. As notícias de crimes previstos na lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. II. As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Esta alternativa reúne as afirmativas I e II. A I descreve corretamente o dever de encaminhar a notícia de crime prevista na Lei 13.869/19 à autoridade competente quando ela também revelar falta funcional, mas a II inverte a lógica da matéria: as esferas civil e administrativa não são dependentes da criminal, embora haja vinculação quanto ao que foi definitivamente decidido no juízo penal sobre fato e autoria. Além disso, a III também está correta, de modo que o conjunto indicado aqui não corresponde ao gabarito.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Aqui se aponta que apenas as afirmativas I e III estão corretas, e isso corresponde ao conteúdo da lei e da disciplina geral das instâncias. A I prevê a remessa da notícia de crime que indique falta funcional à autoridade competente para apuração, e a III reproduz a regra de que a sentença penal absolutória por estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar. A II é a única que destoa, porque a regra não é de dependência, mas de independência entre as responsabilidades.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Esta alternativa afirma que as afirmativas II e III estariam corretas. A III realmente traduz a eficácia civil e administrativa da sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude, mas a II erra ao dizer que as responsabilidades civil e administrativa dependem da criminal, pois a disciplina jurídica é de independência das instâncias, com apenas limitação para rediscutir fato e autoria já decididos no juízo penal. Por isso, a presença da II compromete a combinação proposta.
- D)se nenhuma afirmativa estiver correta.
A alternativa sustenta que nenhuma das afirmativas estaria correta, mas isso não se sustenta. A I está de acordo com a regra de comunicação da notícia de crime que revele falta funcional, e a III corresponde à produção de coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar quando a sentença penal reconhece excludente de ilicitude. Apenas a II contém o erro de afirmar dependência entre as esferas, quando o sistema trabalha com independência.
- E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Aqui se diz que todas as afirmativas estariam corretas, mas a II impede essa conclusão. O sistema jurídico não trata as responsabilidades civil e administrativa como dependentes da criminal; ao contrário, a independência das instâncias é a regra, com ressalva apenas para o que o juízo penal fixou sobre existência do fato, autoria e excludentes. Como a I e a III estão corretas e a II não, esta alternativa fica incompatível com o conjunto das assertivas.
Gabarito: B
A Lei 13.869/19 trata do abuso de autoridade e, nesse tema, a banca gosta de misturar a regra geral da responsabilidade penal com os efeitos nas esferas civil e administrativa. A ideia central é simples: uma coisa não anula a outra automaticamente. Em regra, as esferas são independentes, mas há efeitos vinculantes quando o juízo criminal reconhece certas causas excludentes ou decide pontos que repercutem fora do penal. A afirmativa I está correta porque a própria lei prevê que as notícias de crime que indiquem falta funcional devem ser encaminhadas à autoridade competente, para apuração na esfera adequada. Ou seja, não é para “deixar passar”; a informação segue para quem tem dever de investigar a conduta funcional. A afirmativa II está errada porque, embora exista independência entre as responsabilidades, a redação apresentada mistura uma formulação geral com efeito típico de outro regime jurídico, sem corresponder ao enunciado legal cobrado pela lei especial. Em prova, isso costuma derrubar quem reconhece a ideia geral, mas não confere a forma exata cobrada pela banca. A afirmativa III está correta: se a sentença penal reconhece estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, esse reconhecimento produz efeito também no cível e no administrativo-disciplinar. É o tipo de coisa que evita a clássica confusão de “no penal vale, mas no resto faz de conta que não aconteceu”.