A Lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, descreve como formas de violência doméstica contra a mulher e familiar, entre outras. Na parte que trata dos crimes contra a família, no Art. 7º descreve que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo:
- A)A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Correta, porque reproduz a definição legal de violência física do art. 7º, I, da Lei 11.340/06.
- B)A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Correta, pois corresponde à violência sexual prevista no art. 7º, III, da Lei Maria da Penha.
- C)A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Correta, já que descreve a violência patrimonial exatamente como no art. 7º, IV, da lei.
- D)Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Errada, porque fala de ressarcimento de danos e custos ao SUS, tema que não integra as formas de violência do art. 7º.
- E)A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Correta, pois retrata a violência moral, definida pelo art. 7º, V, como calúnia, difamação ou injúria.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha, no art. 7º, traz as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela divide esse tipo de agressão em quatro grandes grupos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ou seja, o artigo não está falando de indenização ou de ressarcimento ao SUS, e sim de classificar as violências que podem ocorrer no ambiente doméstico e familiar. A violência física é qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal. A sexual envolve constrangimento, imposição de relação sexual ou limitação dos direitos sexuais e reprodutivos. Já a patrimonial atinge bens, valores, documentos e recursos econômicos, enquanto a moral aparece em condutas como calúnia, difamação e injúria. É o famoso pacote completo da agressão que não deixa só marca visível. Por isso, a alternativa D foge totalmente do art. 7º. Ela trata de responsabilidade civil e de ressarcimento dos custos ao SUS, matéria ligada a consequências da violência, e não à definição das formas de violência doméstica. Em linguagem de prova: D não descreve um inciso do art. 7º da Lei 11.340/06. Então, a questão cobra a leitura literal da lei. Se você memorizar as formas de violência do art. 7º, já elimina a alternativa que mistura indenização, SUS e reparação de danos, que é um tema distinto dentro da própria Lei Maria da Penha.