Antônio, agente de trânsito recém-concursado da AMC em Fortaleza, recebeu da autarquia um notebook funcional da marca LEVELHO, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de guardar fielmente e zelar pela integridade do bem da administração municipal. Durante o final de semana, Antônio vai até uma barraca na Praia do Futuro e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de utilizar o aparelho em suas atividades pessoais. Durante o banho de mar, Fernando Glauco deixa a mochila com o notebook abaixo da cadeira, onde colocou seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 15 minutos, retorna para a mesa e constata que o notebook fora furtado. Transtornado, procura a administração do local, a qual, após analisar as câmeras de segurança, não consegue identificar quem teria subtraído a mochila com o computador e os demais pertences pessoais. Diante dos fatos, a AMC instaura procedimento administrativo funcional e, em ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Civil do Estado do Ceará, que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Estadual pela prática do crime de peculato culposo. Antônio procura a AMC e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário municipal se deu antes do julgamento da ação penal. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Antônio:
- A)arcará com a pena de peculato culposo independentemente do ressarcimento.
Errada, porque no peculato culposo a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, não mantém a pena integral.
- B)fará jus à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.
Certa, pois o art. 312, §3º, do CP determina a extinção da punibilidade quando há ressarcimento antes da sentença irrecorrível.
- C)terá direito à redução de metade da pena.
Errada, porque a redução de metade da pena só ocorre se o ressarcimento for posterior à sentença, mas antes do trânsito em julgado.
- D)não fará jus à atenuante referente à reparação do dano.
Errada, porque não é apenas uma atenuante: no caso narrado, a lei prevê efeito mais forte, a extinção da punibilidade.
Gabarito: B
Aqui a palavra-chave é peculato culposo. No Código Penal, quando o agente concorre culposamente para o desvio ou subtração de bem público, a reparação do dano muda completamente o jogo. O art. 312, §3º, do CP prevê duas consequências diferentes: se o ressarcimento acontece antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta; se ocorre depois, mas antes do trânsito em julgado, a pena cai pela metade. Na prática, a lógica é simples: o Estado valoriza o fato de o prejuízo ter sido integralmente reparado a tempo. Como Antônio pagou o valor do notebook antes do julgamento da ação penal, ele entrou justamente na hipótese mais favorável da lei. Resultado: não é caso de simples redução de pena, nem de condenação integral, mas de extinção da punibilidade. Isso é bem cobrado em prova porque a banca troca os marcos temporais para ver se você confunde "antes da sentença irrecorrível" com "antes do trânsito em julgado". Em peculato culposo, esse detalhe manda no resultado da questão.