Julgue o item a seguir. O diretor responsável por uma empresa de segurança e transporte de valores possui o prazo de 24 horas para registrar a ocorrência policial em razão de extravio de armas de fogo. O não registro configura o crime de omissão de cautela.
- C)Certo
Correta. A afirmação corresponde ao art. 13, paragrafo único, da Lei 10.826/2003: o diretor responsavel deve adotar as comunicacoes no prazo legal, e a omissao configura omissao de cautela.
- E)Errado
Incorreta. Embora o tipo penal tenha uma forma classica ligada ao acesso de menor ou pessoa com deficiencia mental a arma, a lei também preve expressamente essa hipótese para empresas de seguranca e transporte de valores.
Gabarito: C
No Estatuto do Desarmamento, o crime de omissao de cautela também alcanca o proprietario ou diretor responsavel de empresa de seguranca ou transporte de valores que deixa de registrar ocorrencia policial e comunicar a Polícia Federal, em 24 horas, perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo, acessorio ou municao sob sua guarda.