Julgue o item subsequente. Favorecer a saída de munição do território nacional sem autorização da autoridade competente é crime insuscetível de liberdade provisória.
- C)Certo
Correta segundo o gabarito oficial. A banca tratou a conduta como art. 18 da Lei de Armas e aplicou a previsão literal do art. 21.
- E)Errado
Incorreta para esta prova. Embora haja discussao constitucional sobre vedacoes abstratas de liberdade provisória, o gabarito oficial após recursos manteve o item como verdadeiro.
Gabarito: C
O gabarito oficial após recursos adotou a literalidade da Lei 10.826/2003: favorecer a entrada ou saida do territorio nacional de arma de fogo, acessorio ou municao, sem autorizacao da autoridade competente, caracteriza trafico internacional de arma de fogo (art. 18). A banca também aplicou o art. 21 da mesma lei, que afirma a insuscetibilidade de liberdade provisória para os crimes dos arts. 16, 17 e 18.