Julgue o item subsequente. As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.
- C)Certo
Incorreta. O gabarito após recursos marcou o item como falso; a lei não determina destruicao obrigatoria em todos os casos.
- E)Errado
Correta. A arma apreendida pode ser destruida ou destinada/doada nos termos legais, de modo que não há obrigatoriedade absoluta de destruicao.
Gabarito: E
No Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas que não interessarem mais a persecução penal não tem como destino único a destruicao. A regra legal admite encaminhamento para destruicao ou doacao a órgãos de seguranca pública ou as Forcas Armadas, conforme os requisitos legais. Assim, a palavra "obrigatoriamente" torna o item falso.