Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta. I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
- A)São corretas apenas as assertivas I, II e III.
A alternativa reúne as assertivas I, II e III como se apenas elas estivessem de acordo com a Lei de Execução Penal. O problema é que a assertiva IV também está correta, pois o art. 10 da LEP estabelece que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, voltada a prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assim, a alternativa fica incompleta e não corresponde ao conjunto efetivo das proposições verdadeiras.
- B)São corretas apenas as assertivas III e IV.
Aqui se afirma que somente as assertivas III e IV estariam corretas. Isso não se sustenta porque a assertiva I reproduz o art. 1º da LEP, ao dizer que a execução penal busca efetivar a sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a integração social do condenado e do internado, e a assertiva II repete o art. 5º, que trata da classificação segundo antecedentes e personalidade. Logo, não são apenas III e IV que estão em conformidade com a lei.
- C)São corretas as assertivas I, II, III e IV.
Esta alternativa está correta porque as quatro assertivas correspondem ao texto e à lógica da Lei de Execução Penal. A assertiva I reproduz o art. 1º, a II reflete o art. 5º, a III traz a regra do art. 8º sobre o exame criminológico no regime fechado, e a IV repete o art. 10 quanto ao dever estatal de assistência ao preso e ao internado. Portanto, todas as proposições estão de acordo com a LEP.
- D)Apenas a assertiva II é correta.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva II seria correta, mas isso contraria frontalmente a Lei de Execução Penal. A assertiva I está prevista no art. 1º, a III no art. 8º e a IV no art. 10, de modo que o enunciado contém várias disposições legais verdadeiras, e não só a classificação do art. 5º. O erro é restringir demais o alcance das assertivas corretas.
- E)São corretas apenas as assertivas I e II.
Aqui se diz que somente as assertivas I e II estariam corretas. Ocorre que a assertiva III também está prevista no art. 8º da LEP, ao tratar do exame criminológico do condenado em regime fechado para fins de classificação e individualização da execução, e a IV coincide com o art. 10. Por isso, a alternativa deixa de fora enunciados que a própria lei confirma literalmente.
Gabarito: C
A Lei de Execução Penal (LEP) organiza o “depois da condenação”: ela não serve só para cumprir pena de forma mecânica, mas para executar a decisão criminal com algum rumo e finalidade social. Por isso, o art. 1 da LEP diz que a execução penal busca efetivar a sentença ou decisão criminal e também criar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A banca foi bem fiel ao texto da lei nas assertivas I e II. A classificação dos condenados, prevista no art. 6, considera antecedentes e personalidade, justamente para orientar a individualização da execução. Já o exame criminológico aparece no art. 8 para o condenado em regime fechado, com a finalidade de colher elementos para uma classificação adequada e para a individualização da execução. A assertiva IV também está correta porque o art. 10 da LEP afirma que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Em outras palavras: a LEP não quer apenas punir, ela também quer reduzir danos e facilitar a reinserção social. Por isso, o gabarito C está correto: todas as assertivas reproduzem, de forma compatível, o conteúdo dos arts. 1, 6, 8 e 10 da LEP. Em prova, quando a banca coloca enunciados muito próximos da letra da lei, o melhor remédio é confiar no texto seco do dispositivo.