Marque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as seguintes pessoas em decorrência de suas atividades profissionais.
- A)Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Incorreta. A alternativa mistura categorias e menciona agencia inexistente ou formula não prevista, afastando a literalidade do art. 6 do Estatuto.
- B)Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.
Incorreta. Atletas e entidades de desporto dependem das condições legais e regulamentares, inclusive regras pertinentes; não e porte livre independente de outra legislacao.
- C)Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
Incorreta. A lei se refere aos integrantes do quadro efetivo, não quadro provisorio, além das demais categorias previstas.
- D)Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Correta. A lei inclui integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos mencionados.
Gabarito: D
O Estatuto do Desarmamento proibe o porte de arma de fogo como regra, mas o art. 6 enumera exceções ligadas a determinadas funcoes públicas e atividades. Entre elas estão integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos indicados pela lei. A leitura das exceções deve ser estrita: pequenos desvios na categoria ou nos requisitos tornam a alternativa incorreta.