Responda a questão abaixo considerando as disposições da Lei n. 8072 de 1990:
- A)A previsão do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei, que dispunha sobre o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Correta: o STF declarou inconstitucional a exigência de regime integralmente fechado prevista no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990.
- B)O homicídio qualificado tentado não é considerado crime hediondo quando a vítima sofre apenas lesões de natureza leve.
Errada: a tentativa de homicídio qualificado não deixa de ser hedionda só porque a vítima sofreu lesões leves; o ponto central é a forma tentada do delito e a tipificação legal.
- C)O rol de delitos constante no artigo 1º da lei pode ser complementado judicialmente, desde que fundamentado em critérios ligados ao caso concreto em análise
Errada: o rol de crimes hediondos do art. 1º é taxativo, não podendo ser ampliado judicialmente por critérios do caso concreto.
- D)O roubo, por ser crime cometido com violência ou grave ameaça, é considerado crime hediondo em todas as suas modalidades.
Errada: o roubo não é hediondo em todas as modalidades, mas apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como formas qualificadas.
Gabarito: A
A Lei 8.072/1990 trata dos crimes hediondos e sempre cai em prova com aquele jeitinho de “pegadinha elegante”: a banca troca a regra atual, a redação antiga e a interpretação do STF. Um ponto clássico é o art. 2º, §1º, que antes determinava o cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. O problema é que o Supremo Tribunal Federal considerou essa regra inconstitucional, porque ela afrontava a individualização da pena e a progressão de regime. Esse entendimento foi firmado no HC 82.959/SP, e a execução da pena passou a seguir a lógica da progressão, conforme a legislação posterior e a jurisprudência consolidada. Por isso, o gabarito é a letra A: ela está correta ao afirmar que a previsão do art. 2º, §1º, que impunha regime integralmente fechado, foi declarada inconstitucional pelo STF. É a típica questão em que a banca testa se você conhece a evolução do tema, e não só o texto “congelado” da lei. Nas demais alternativas, a banca escorrega em exageros: o rol de hediondos é taxativo, roubo não é hediondo em toda e qualquer forma, e a tentativa de homicídio qualificado não deixa de ser analisada pelo simples fato de a vítima ter sofrido lesão leve.