Determinado funcionário público exigiu de cidadão a quem deveria atender no exercício de sua função, o pagamento de um benefício financeiro para si como condição para emissão de certidão à qual o cidadão tinha direito e que o referido funcionário público tem obrigação de emitir, em virtude de suas atribuições funcionais. O referido funcionário pratica o crime de:
- A)Excesso de Exação
Errada, porque excesso de exação envolve cobrança indevida ligada a tributo ou contribuição, e não a exigência de pagamento para emitir certidão.
- B)Concussão
Certa, porque o servidor exigiu vantagem indevida para praticar ato funcional que já era seu dever, caracterizando concussão (art. 316 do CP).
- C)Prevaricação
Errada, porque prevaricação exige retardar, deixar de praticar ou praticar ato contra a lei por interesse ou sentimento pessoal, sem a exigência de vantagem indevida.
- D)Corrupção passiva
Errada, porque corrupção passiva pune o funcionário que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem, mas o caso descreve exigência, típica de concussão.
- E)Corrupção ativa
Errada, porque corrupção ativa é o crime de quem oferece ou promete vantagem ao funcionário público, e aqui o agente é o próprio funcionário.
Gabarito: B
Aqui o ponto central está na conduta do agente público que, aproveitando-se do cargo, exige uma vantagem indevida como condição para praticar um ato que ele é obrigado a fazer. Isso não é simples pedido, nem demora burocrática: é exigência mesmo, com tom de imposição. No Direito Penal, essa postura encaixa perfeitamente no crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal. A concussão ocorre quando o funcionário público "exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida". Repare na palavra-chave: exigir. Quando a lei usa esse verbo, ela está dizendo que o agente não está apenas solicitando, mas impondo a vantagem como se fosse um preço para o atendimento. No enunciado, o cidadão tinha direito à certidão e o servidor tinha dever funcional de emiti-la. Mesmo assim, o funcionário condicionou a emissão ao pagamento de um benefício financeiro para si. Isso é exatamente a lógica da concussão: abuso da função com exigência de vantagem indevida. Vale comparar rapidinho: corrupção passiva (art. 317) envolve solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem; prevaricação (art. 319) é retardar ou deixar de praticar ato por interesse pessoal; e excesso de exação (art. 316, parágrafo 1º) aparece quando o agente cobra tributo ou contribuição indevida, ou usa meio vexatório na cobrança. Como aqui houve exigência de vantagem para liberar uma certidão, o gabarito é a letra B.