Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
- A)Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.
Os crimes são de ação penal pública incondicionada.
- B)É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
A lei alcança agente público servidor ou não, não apenas servidor de carreira.
- C)É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.
A alternativa restringe indevidamente os sujeitos ativos.
- D)As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Correta: reproduz a regra de aplicação das penas restritivas de direitos.
Gabarito: D
Na Lei de Abuso de Autoridade, as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa, conforme o caso.