A Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Assinale a alternativa correta, nos termos da lei citada.
- A)É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo e se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas
Incorreta. O rol de sujeitos ativos e exemplificativo; a lei diz que compreende, mas não se limita, aos agentes listados.
- B)Os efeitos da condenação referente a tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; e, os efeitos da condenação referente a perda do cargo, do mandato ou da função pública são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença
Incorreta no espelho da banca. A alternativa mistura efeitos da condenacao e não reproduz de modo completo a disciplina legal, que também trata da inabilitacao para cargo, mandato ou função pública.
- C)As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na lei nº 13.869/2019 são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Essas penas restritivas de direito devem ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada sua aplicação autônoma.
Incorreta. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autonoma ou cumulativamente, não havendo obrigatoriedade de cumulo nem vedação de aplicação autonoma.
- D)As penas previstas na lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Correta. O art. 6o da Lei 13.869/2019 preve que as penas da lei são aplicadas independentemente das sanções civis ou administrativas cabiveis.
Gabarito: D
A Lei 13.869/2019 disciplina crimes de abuso de autoridade e deixa claro que as penas criminais não afastam as sanções civis ou administrativas cabiveis. Também e importante lembrar que a lei tem sujeito ativo amplo: agente público, servidor ou não, de qualquer Poder ou ente federativo, e que seus efeitos da condenacao possuem regras especificas.