Considerando o disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre os crimes hediondos, marque a alternativa correta.
- A)Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança.
Errada, porque os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo não são suscetíveis de anistia, graça e indulto, além de serem inafiançáveis.
- B)A pena prevista para o crime do art. 288 do Código Penal (Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) será de um a três anos de reclusão, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Errada, porque a Lei 8.072/1990 prevê pena mais grave para a associação voltada a esses crimes, e não a pena comum de 1 a 3 anos do art. 288 do CP.
- C)A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública
Certa, pois o art. 3º da Lei 8.072/1990 determina que a União mantenha estabelecimentos penais de segurança máxima para condenados de alta periculosidade.
- D)Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso é crime cuja pena é reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.
Errada, porque o crime de estupro do art. 213 do CP tem pena de 6 a 10 anos na forma simples, e não de 6 a 12 anos.
Gabarito: C
A Lei 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, traz um conjunto de regras mais severas para delitos de maior gravidade. Entre elas, há restrições importantes sobre benefícios penais e também regras específicas sobre estrutura prisional e associação criminosa ligada a esses crimes. O ponto central da questão é o art. 3º da lei: a União deve manter estabelecimentos penais de segurança máxima para o cumprimento de penas de condenados de alta periculosidade, quando a permanência em presídios estaduais colocar em risco a ordem ou a incolumidade pública. É uma medida de contenção e proteção da coletividade, bem ao estilo "não dá para deixar o problema crescer no quintal do vizinho". Por isso, a alternativa C está correta, porque reproduz o conteúdo legal de forma fiel. A banca costuma cobrar a literalidade da Lei 8.072/1990, então vale decorar a redação dos artigos principais, especialmente os que tratam de inafiançabilidade, vedação de benefícios e do art. 3º sobre presídios de segurança máxima. As demais alternativas erram em pontos clássicos de prova: benefício penal invertido, pena do art. 288 do CP desatualizada e pena do estupro escrita fora da faixa legal atual. Em concurso, esses detalhes fazem toda a diferença.