Questão comentada de Direito Penal

Gabarito: B

No Direito Penal, as excludentes de ilicitude funcionam como um “sinal verde” jurídico: o fato até pode parecer típico, mas deixa de ser ilícito porque a própria lei autoriza a conduta. O Código Penal trata disso no art. 23, ao listar estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Quando uma dessas causas está presente, o agente não pratica crime, porque falta justamente o elemento da ilicitude. É por isso que a alternativa B está correta. Se o agente atua amparado por uma causa excludente da ilicitude, sua conduta não é criminosa, já que crime, na teoria adotada pela doutrina majoritária, exige fato típico e ilícito. Sem ilicitude, o “pacote penal” não fecha. A banca também gosta de confundir os planos do crime. Excludente de ilicitude não afasta tipicidade, não exclui culpabilidade e não transforma o fato em “quase crime”. Ela retira a antijuridicidade da conduta. Por isso, cuidado: o nome pode assustar, mas a ideia é simples - a lei permite o que, em regra, seria proibido. Outro ponto importante: o estado de necessidade tem uma limitação expressa no art. 24, §1º, do CP, e a legítima defesa não mexe na culpabilidade, mas sim na ilicitude. Em prova, essa mistura de conceitos é a receita clássica da pegadinha.