Eudes pretende comprar uma arma de fogo, mas tem dúvidas quanto ao registro, posse e comercialização e sobre os crimes decorrentes. Face ao exposto, marque a opção correta quanto aos temas em dúvida por parte de Eudes, nos termos da Lei nº 10.826, de 22.12.2003.
- A)O Comando do Exército expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
Incorreta. A autorizacao de compra de arma de fogo de uso permitido não e expedida pelo Comando do Exercito como regra geral do SINARM.
- B)Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a alguns requisitos, dentre os quais a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
Correta. Reproduz requisitos do art. 4o da Lei 10.826/2003, incluindo efetiva necessidade, ocupacao licita e residencia certa.
- C)O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Comando do Exército.
Incorreta. O certificado de registro e expedido no âmbito do SINARM pela Polícia Federal, mas a alternativa erra ao exigir autorizacao previa do Comando do Exercito nessa formulacao.
- D)A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da SINARM e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
Incorreta. O porte de arma de fogo de uso permitido e autorizado pela Polícia Federal, não pela SINARM com posterior autorizacao da PF como escrito.
Gabarito: B
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deve declarar efetiva necessidade e cumprir requisitos legais, como idoneidade, ocupacao licita, residencia certa, capacidade técnica e aptidao psicologica. A Lei 10.826/2003 centraliza o registro no SINARM/Polícia Federal, enquanto o Comando do Exercito atua especialmente em produtos controlados e armas de uso restrito.