Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que, em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de reclusão de 2 a 4 anos. Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que
- A)será aplicada a Robson a lei A, por ser aquela em vigor no dia de sua conduta.
Errada, porque a lei em vigor na data do fato só prevalece se não houver lei posterior mais benéfica ao réu.
- B)será aplicada a Robson a lei B, por ser a mais benéfica.
Certa, pois a lei B é a mais favorável entre as sucessivas leis e retroage para alcançar o fato anterior.
- C)será aplicada a Robson a lei C, por ser a mais recente, que revogou as demais leis anteriores.
Errada, porque a lei mais recente não prevalece automaticamente no Direito Penal; o critério é a benéfica, não a novidade.
- D)poderão ser aplicadas a lei A ou a lei C; a primeira porque era a lei em vigor no dia da conduta e a segunda porque é a lei mais recente. A escolha ficará a critério do juiz, que deverá optar pela mais favorável ao caso concreto.
Errada, porque o juiz não escolhe livremente entre lei antiga e lei recente: aplica-se a lei mais favorável, sem discricionariedade.
- E)será aplicada a Robson a lei C, não só porque é a mais recente, mas também porque é mais benéfica se comparada à lei A, que vigorava no dia da conduta.
Errada, porque a lei C é mais recente, mas não é a mais benéfica quando comparada à lei B.
Gabarito: B
Aqui entra um clássico do Direito Penal: a lei penal mais benéfica retroage. O crime foi praticado em 10/1/2017, quando valia a lei A. Depois veio a lei B, diminuindo a pena, e mais tarde a lei C, que aumentou um pouco a resposta penal em relação à B. Quando existe sucessão de leis no tempo, voce não escolhe a mais nova por ser a mais nova: voce aplica a lei mais favorável ao réu. O fundamento está no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente retroage, mesmo se já estiver revogada. É a chamada ultratividade da lei penal mais benéfica, que faz a lei B continuar “viva” para alcançar o fato anterior. No caso, a lei A previa 3 a 6 anos, a lei B baixou para 1 a 3 anos e a lei C subiu para 2 a 4 anos. Comparando as três, a B é a mais benéfica, porque traz a menor faixa de pena. A C não pode ser aplicada só por ser mais recente, e a A ficou superada porque é mais gravosa. Por isso, o gabarito correto é o item B: aplica-se a lei B, por ser a mais favorável ao acusado. A data da denúncia ou da sentença não muda esse raciocínio quando estamos falando de retroatividade da lei penal mais benéfica.