Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, institutos da Lei de Execuções Penais sofreram alterações significativas, tais como a progressão de regime e o livramento condicional. Nesse sentido, analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta.
- A)Aquele que pratica crime hediondo com resultado morte, se for reincidente, não poderá progredir de regime de cumprimento de pena.
Incorreta. Mesmo reincidente em hediondo com resultado morte, o apenado pode progredir, embora em patamar mais rigoroso.
- B)Apenas o reincidente não poderá obter livramento condicional se praticar crime hediondo com resultado morte.
Incorreta. A vedação ao livramento condicional não se restringe apenas ao reincidente.
- C)Aquele que pratica crime hediondo ou equiparado a hediondo, se for primário, poderá obter a progressão de regime de cumprimento de pena após cumprir ao menos 50% da pena.
Incorreta. O patamar de 50% para primario depende de crime hediondo ou equiparado com resultado morte; a alternativa generaliza.
- D)Aquele que pratica crime hediondo com resultado morte não poderá obter livramento condicional, seja primário ou reincidente.
Correta. Hediondo com resultado morte impede livramento condicional, seja na situação de primario seja na de reincidente tratada pela LEP.
- E)Aquele que pratica crime hediondo sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que primário, poderá progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir ao menos 25% da pena.
Incorreta. Hediondo ou equiparado sem violência ou grave ameaca, se primario, progride em 40%, não em 25%.
Gabarito: D
Pelo art. 112 da LEP, após o Pacote Anticrime, o crime hediondo ou equiparado com resultado morte possui patamares mais altos de progressao e traz vedação ao livramento condicional. A vedação alcanca tanto a hipótese do primario quanto a do reincidente prevista no dispositivo.