Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens são crimes contra o patrimônio, assim como 69% dos perpetrados pelas mulheres. Conclui-se, portanto, que os delitos contra o patrimônio constituem a maioria dos crimes praticados pela população carcerária brasileira. Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
Correta. Receptacao nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar e crime permanente enquanto durar a posse consciente do bem criminoso.
- B)O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03.
Correta. O pagamento integral antes do trânsito em julgado pode extinguir a punibilidade nos termos da legislacao especial aplicada ao débito previdenciario.
- C)Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
Incorreta. A jurisprudencia não acolhe a aplicação automatica da insignificancia a apropriacao indebita previdenciaria apenas pelo limite de R$ 10.000,00.
- D)O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.
Correta. A apropriacao indebita previdenciaria e crime omissivo próprio e dispensa dolo específico, bastando o dolo generico.
- E)O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Correta. A extorsao e crime formal, consumado com a violência ou grave ameaca, independentemente da obtencao da vantagem.
Gabarito: C
A jurisprudencia do STJ trata a apropriacao indebita previdenciaria com maior reprovabilidade e não admite, como regra atual consolidada, a simples aplicação automatica da insignificancia pelo patamar de R$ 10.000,00. Nos demais pontos, a receptacao nas modalidades de posse e permanente, a extorsao e formal e o pagamento integral pode extinguir a punibilidade em crimes tributarios/previdenciarios.