A Lei de Execuções Penais – 7.210/84 – é considerada um diploma moderno, que reconhece o preso como sujeito de direitos e estabelece deveres e direitos aos condenados.A respeito das disposições legais contidas na Lei 7.210/84, NÃO é correto afirmar que
- A)o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Correta: a falta grave interrompe o prazo para progressão, com reinício da contagem sobre o remanescente, conforme entendimento consolidado na execução penal.
- B)são considerados órgãos da execução penal o Conselho da Comunidade, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, a Defensoria Pública, o Patronato, os Agentes Penitenciários, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução e os Departamentos Penitenciários.
Errada: a LEP não inclui Agentes Penitenciários como órgão da execução penal e, embora a Defensoria Pública conste na lei, a lista apresentada está imprecisa.
- C)a remissão de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, será contado da seguinte forma: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Correta: a remição por estudo e trabalho segue os critérios do art. 126 da LEP, com 12 horas de estudo em no mínimo 3 dias e 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho.
- D)quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Correta: na existência de mais de uma condenação, o regime é fixado pela soma ou unificação das penas, com observância de detração e remição quando cabíveis.
- E)a LEP se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Correta: a LEP aplica-se também ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Gabarito: B
A Lei de Execução Penal (LEP) organiza a execução da pena com a ideia de que o condenado continua sendo sujeito de direitos, mesmo estando preso. Por isso, ela traz um conjunto de regras sobre progressão de regime, remição, órgãos da execução penal e aplicação da lei a presos provisórios e a algumas condenações específicas. Nesta questão, a pegadinha está em misturar o que a lei realmente chama de órgãos da execução penal com outros atores importantes do sistema, mas que não entram nessa lista legal. O art. 61 da LEP é bem objetivo: são órgãos da execução penal o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato, o Conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Assim, a alternativa B está errada porque inclui os Agentes Penitenciários, que não são órgão de execução penal na LEP, e omite uma estrutura correta da enumeração legal. A banca gosta desse tipo de troca de termos: coloca nomes que parecem plausíveis, mas que não estão no rol do art. 61. As demais alternativas estão de acordo com a disciplina da LEP, como a regra da falta grave interrompendo o prazo para progressão, a remição por estudo e trabalho, a unificação de penas para fixação do regime e a aplicação da LEP ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar em estabelecimento comum.