Carlos está sendo investigado por crime de lavagem de dinheiro tipificado na Lei 9.613/98 e resolve procurar um advogado especialista na matéria para lhe esclarecer como os Tribunais Superiores vêm se posicionando acerca da complexidade do tema. O advogado fez várias ponderações e esclarecimentos a Carlos. Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei 9.613/1998).
Correta. A prescrição da infracao antecedente não elimina, por si só, a tipicidade da lavagem.
- B)A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.
Correta. A cumulação da continuidade delitiva com a majorante de reiteracao do art. 1, paragrafo 4, pode configurar bis in idem.
- C)É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.
Correta. A medida assecuratoria pode alcancar pessoa jurídica beneficiaria dos produtos, ainda que não esteja no polo passivo.
- D)A tipificação do crime de lavagem de dinheiro depende da existência de uma infração penal antecedente; portanto, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem.
Incorreta. A autolavagem e admitida quando houver atos autonomos de ocultacao ou dissimulacao, distintos da infracao antecedente.
- E)Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo.
Correta. A movimentacao de valor expressivo, acima do normal do tipo, pode justificar valoracao negativa das consequencias.
Gabarito: D
A lavagem de dinheiro exige infracao penal antecedente, mas é possível imputar ao mesmo agente a infracao antecedente e a lavagem quando os atos de ocultacao ou dissimulacao forem diversos e autonomos. A extinção da punibilidade do antecedente por prescrição não torna atipica a lavagem.