Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A)A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de punibilidade, mas de novatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.
Errada, porque a abolitio criminis é hipótese de extinção da punibilidade, e não mera novatio legis in mellius.
- B)A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.
Certa, pois a descriminalização retroage, extingue a punibilidade e afasta os efeitos penais da condenação, preservando os efeitos civis.
- C)A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius, faz cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.
Errada, porque a abolitio criminis não apaga todos os efeitos da condenação, já que os efeitos civis permanecem.
- D)Em hipótese de abolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.
Errada, porque a liberdade é mesmo consequência da abolitio criminis, mas a primariedade não é perdida por esse motivo.
- E)Em hipótese de abolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.
Errada, porque a abolitio criminis pode beneficiar até quem já cumpriu pena, afastando efeitos penais remanescentes da condenação.
Gabarito: B
A abolitio criminis acontece quando uma lei penal nova deixa de considerar crime uma conduta que antes era criminosa. Nessa hipótese, a lei mais nova retroage para beneficiar o agente, porque ninguém pode continuar sendo punido por algo que o ordenamento deixou de tratar como crime. É a clássica força da lei penal mais favorável, prevista no art. 2º do Código Penal. Aqui tem um ponto importante: a abolitio criminis não é só uma “lei mais bonzinha”, ela extingue a punibilidade. Então, além de impedir a punição futura, faz cessar os efeitos penais da condenação, como a própria pena e os efeitos penais secundários. O que não desaparece são os efeitos civis, como a obrigação de reparar o dano, salvo se houver outra causa que afaste essa responsabilidade. A jurisprudência do STF e do STJ é firme nesse sentido: a descriminalização retroage e alcança inclusive condenações já existentes, com extinção da punibilidade. Em compensação, a responsabilidade civil permanece intacta, porque a esfera penal foi afetada, mas a patrimonial não sumiu por mágica. Por isso o gabarito está na letra B. Ela acerta ao dizer que a abolitio criminis descriminaliza a conduta, extingue a punibilidade, retroage e faz cessar os efeitos penais da condenação, preservando os efeitos civis. O resto das alternativas mistura conceitos ou exagera nas consequências.