Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:
- A)Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
Correta, porque o art. 2º da Lei 10.826/2003 prevê o cadastro dos armeiros em atividade no País e a concessão de licença para exercer essa atividade.
- B)Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
Errada, porque o SINARM cadastra as apreensões de armas de fogo inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, e não as exclui.
- C)Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.
Errada, porque a lei determina identificar as características e a propriedade das armas de fogo mediante cadastro, e não com dispensa de cadastro.
- D)Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
Errada, porque o SINARM cadastra as autorizações de porte e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, não pela Polícia Civil.
Gabarito: A
A Lei 10.826/2003 criou o SINARM para centralizar o controle administrativo das armas de fogo no país. A lógica é simples: quanto mais organizado o cadastro, mais fácil identificar a arma, seu dono e seu caminho. Parece burocracia, mas aqui a burocracia é justamente a ferramenta de controle e segurança. A competência do SINARM está no art. 2º da lei. Entre suas atribuições, estão identificar as características e a propriedade das armas de fogo, cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no Brasil, registrar os portes expedidos pela Polícia Federal e cadastrar os armeiros em atividade no país, com a respectiva licença para exercer a atividade. É um rol bem conhecido em prova, então vale decorar os verbos de ação. Por isso o gabarito é a alternativa A. A lei prevê expressamente, no art. 2º, que o SINARM deve cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para o exercício da atividade. A banca trocou esse ponto por outras funções do sistema para testar se você confunde atribuições parecidas. Um detalhe importante: quando a lei fala em identificar armas, isso não dispensa o cadastro. Muito pelo contrário, a identificação ocorre justamente por meio dele. E o porte de arma expedido pela Polícia Federal também entra no sistema, não a Polícia Civil. Em temas de lei especial, uma palavrinha trocada costuma derrubar muita gente.