Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações: I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade. II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos. III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Está correto o que se afirmar em:
- A)I e III, apenas.
Certa. Estão corretas apenas I e III.
- B)II e III, apenas.
Errada. A afirmativa II é falsa.
- C)I, II e III.
Errada. Nem todas estão corretas.
- D)I, apenas.
Errada. A afirmativa III também está correta.
Gabarito: A
Militares são agentes públicos para fins da Lei de Abuso de Autoridade. Entre os efeitos possíveis da condenação está a perda do cargo, mandato ou função pública, mas a inabilitação não tem período mínimo de oito anos.