Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir: I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio. III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada. O item I é falso e o III é verdadeiro.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada. O item I é falso.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa. Apenas os itens II e III estão certos.
- D)Todos os itens estão certos.
Errada. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: C
A lei penal posterior mais benéfica retroage inclusive após trânsito em julgado, por isso o item I é falso. O direito ao silêncio e à não autoincriminação é assegurado, e não há pena sem prévia cominação legal.